A certidão de interdição é um documento oficial que comprova que uma pessoa foi declarada judicialmente incapaz de exercer plenamente seus direitos civis. Esse documento é fundamental em diversas situações legais e administrativas envolvendo pessoas interditadas.
Neste guia, explicamos o que é a interdição, para que serve a certidão, como funciona o processo e como solicitar esse documento.
O que é a interdição?
A interdição é uma medida judicial pela qual uma pessoa é declarada incapaz de administrar sua própria vida civil. Isso acontece quando a pessoa não possui condições mentais, intelectuais ou de saúde para tomar decisões legais por conta própria.
A interdição pode ser total ou parcial, dependendo do grau de incapacidade avaliado pelo juiz com base em laudos médicos e perícia judicial.
Quem pode ser interditado?
- Pessoas com transtornos mentais graves
- Pessoas com deficiência intelectual que comprometa a capacidade de decisão
- Pessoas com doenças degenerativas (como Alzheimer avançado)
- Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não consigam exprimir sua vontade
- Pródigos (pessoas que dilapidam seu patrimônio de forma descontrolada)
Para que serve a certidão de interdição?
A certidão de interdição serve para diversos propósitos legais e administrativos:
Proteção legal da pessoa interditada
A certidão comprova que a pessoa interditada está sob proteção judicial, impedindo que terceiros se aproveitem de sua condição para obter vantagens indevidas (como assinatura de contratos ou transferência de bens).
Nomeação e comprovação do curador
A certidão de interdição indica quem é o curador, a pessoa legalmente responsável por tomar decisões em nome do interditado. O curador é designado pelo juiz e pode ser:
- Cônjuge ou companheiro
- Pais
- Filhos
- Outro familiar próximo
- Pessoa de confiança nomeada pelo juiz
Restrições legais
A certidão documenta as restrições impostas pela interdição, como:
- Proibição de celebrar contratos
- Impossibilidade de realizar transações financeiras sem o curador
- Restrição para tomar decisões médicas importantes
- Limitação para dispor de bens imóveis
Processos judiciais e administrativos
A certidão de interdição é necessária em diversas situações:
- Inventário e partilha de bens: quando o interditado é herdeiro
- Processos previdenciários: para solicitar benefícios como BPC/LOAS
- Questões bancárias: para o curador movimentar contas do interditado
- Representação legal: em qualquer processo judicial envolvendo o interditado
Acesso a benefícios sociais
Com a certidão de interdição, o curador pode solicitar benefícios em nome do interditado, como:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Aposentadoria por invalidez
- Isenção de impostos em determinados casos
Como funciona o processo de interdição?
O processo de interdição segue etapas bem definidas:
- Petição inicial: um familiar ou o Ministério Público ajuíza a ação de interdição
- Entrevista judicial: o juiz entrevista pessoalmente o interditando
- Perícia médica: um perito avalia a capacidade mental e intelectual da pessoa
- Sentença: o juiz declara a interdição e nomeia o curador
- Registro: a sentença é registrada no Cartório de Registro Civil competente
- Emissão da certidão: o cartório emite a certidão de interdição
Quem pode pedir a interdição?
De acordo com o Código Civil (art. 747 do CPC):
- Cônjuge ou companheiro
- Parentes ou tutores
- Representante da entidade em que a pessoa está internada
- Ministério Público
Como solicitar a certidão de interdição?
A certidão de interdição pode ser solicitada no Cartório de Registro Civil onde a interdição foi registrada. Pela Central de Certidões, você pode solicitar esse documento de forma online, sem precisar ir pessoalmente ao cartório.
Perguntas frequentes
A interdição é definitiva?
Não necessariamente. A interdição pode ser levantada (cancelada) se a pessoa recuperar sua capacidade, mediante nova avaliação médica e decisão judicial.
Qual a diferença entre interdição e curatela?
A interdição é o processo judicial que declara a incapacidade. A curatela é o encargo atribuído ao curador para cuidar dos interesses do interditado. A certidão de interdição comprova ambas as situações.
A certidão de interdição tem validade?
A certidão não tem prazo de validade fixo, mas é recomendável solicitar uma versão atualizada quando necessário, especialmente para processos judiciais e bancários.
A Central de Certidões é um portal de intermediação que facilita o acesso a documentos oficiais de forma online, segura e prática. Solicite sua certidão sem sair de casa.
