Os presentes Termos de Uso aplicam-se a utilização do sistema, portal e site da Central de Certidões (o “Serviço”). Ao utilizar o Serviço, você concorda que este termos serão um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Central de Certidões identificada nestes Termos.

VISÃO GERAL

Desde a nossa fundação, temos nos dedicado a fornecer serviços de alta qualidade, simplificando a obtenção de certidões e documentos legais, simplificando processos burocráticos, de forma ágil e simplificada, para atender as necessidades dos nossos clientes em todo o Brasil.

Nosso objetivo é simplificar a vida de nossos clientes, economizando tempo e esforço ao lidar com tarefas burocráticas. Pensando nisso, contamos com certidões para diversas necessidades, como registro civil, registro de imóveis, tabelionato de notas, tabelionato de protestos, bem como certidões federais e municipais de todo o Brasil!

Reforçamos que a Central de Certidões se dedica a simplificar a obtenção de segundas vias de certidões. Assim, o registro inicial ou qualquer averbação ser registrada pelo próprio interessado no cartório competente.

Valorizamos a transparência e a ética em nossos serviços, por isso, ao acessar e utilizar o site Central de Certidões (https://centraldecertidoes.com.br/), você concorda em cumprir estes Termos de Uso, todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como declara ter lido e compreendido nosso Aviso de Privacidade.

Se você não concordar com algum destes Termos, ou com nosso Aviso de Privacidade, não poderá utilizar ou acessar nossos Serviços.

Estes Termos podem sofrer alterações ou modificações a qualquer tempo, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário, sendo de sua responsabilidade ler e se manter atualizado periodicamente sobre as alterações ou modificações. O uso dos Serviços após tais mudanças e atualizações publicadas constitui aceitação tácita das mudanças e atualizações.

Caso tenha dúvidas, antes de iniciar o seu acesso aos nossos Serviços, quanto a este Termo ou nosso Aviso de Privacidade, poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Dados, Ramiro da Silva Monte, pelo e-mail privacidade@centraldecertidoes.com.br.

NOSSOS DADOS

Se você precisar obter mais informações sobre nós, nos reconhecer ou conhecer nossas opções de contato, gostaríamos de informar que a Central de Certidões é uma empresa jurídica de direito privado, também conhecida como ANJ Certidões e Processamento de Cobranças e Recuperação de Ativos Ltda. , registrada no CNPJ sob o número 53.157.463/0001-28. Nossa sede está localizada na Avenida Brasil Oeste, número 71, Sala 18, Bairro Centro, na cidade de Passo Fundo, RS, CEP 99.025-001.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

a. Idade mínima obrigatória

Crianças e adolescentes não podem utilizar nossos Serviços a menos que, diretamente autorizadas ou assistidas por um de seus pais, tutores ou maiores responsáveis e que estejam de acordo com estes Termos. Nesse caso, é obrigatória a assinatura de termo de consentimento específico pelo responsável.

Para o fim destes Termos, criança é toda a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

b. Acesso ao Serviço

Ao criar uma conta de usuário você concorda em:

• Fornecer e manter informações precisas e completas sobre você.
• Manter a confidencialidade de sua conta e credenciais de log-in.
• Restringir o acesso a terceiros.

Desde que cumpra estes Termos, o usuário recebe uma licença não exclusiva, limitada, não transferível e revogável livremente para acessar e utilizar os Serviços.

Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que as informações fornecidas por você são imprecisas, incompletas ou se fazem passar por outra pessoa, nos reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta.

A Central de Certidões reserva-se todos os direitos não outorgados expressamente nestes Termos. Cada usuário deve ter uma conta única, com usuário e senha próprios, e é responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta. O usuário não deve permitir que nenhuma outra pessoa acesse ou utilize o Serviço com o seu nome de usuário exclusivo, senha ou código de segurança.

c. Utilização do Serviço

Ao utilizar os Serviços, os usuários se comprometem a respeitar a legislação brasileira vigente, bem como todas as disposições do presente Termos.

Em qualquer circunstância, o usuário é o único responsável pelo uso que fizer dos Serviços, bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.

Os usuários não podem produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

• Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos.
• Incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de orientação sexual, gênero, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo.
• Incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública.
• Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante.
• Sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, pertencentes a terceiros, ou sob confidencialidade, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar.
• Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
• Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço.

Ainda, ao utilizar o Serviço, é de inteira responsabilidade do usuário o fornecimento e indicação correta do cartório que mantém o registro original e dos dados constantes na certidão, devendo confirmar as informações na aba final da solicitação e antes da realização do pagamento.

Para cada tipo de solicitação, serão solicitados dados específicos, os quais podem ser consultados em nosso Aviso de Privacidade.

Caso os dados fornecidos na solicitação não permitam a localização da certidão desejada, o usuário fica, desde já, ciente de que poderá receber uma Declaração de “Nada Consta”, “Negativa de Bens” e/ou de “Negativa de Registro”, sem direito a reembolso.

Caso não seja encontrado registro no cartório selecionado, o usuário resta ciente de que será retida uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a busca do registro, sendo realizado o estorno do restante dos valores pagos.

Ademais, considerando que a Central de Certidões não possui acesso ao acervo e arquivos das serventias cartorárias, nem às particularidades das certidões, como páginas excedentes, atos complementares, averbações, observações, retificações e anotações, poderão haver cobranças adicionais ou a necessidade de complementação e fornecimento de mais dados ou informações por parte do usuário, inclusive para requerimentos complementares.

d. Antidiscriminação

A Central de Certidões não apoia nem tolerará que os Serviços sejam utilizados a fim de disseminar qualquer tipo de preconceito, principalmente com base em etnia, religião, gênero, sexo, orientação sexual, idade, deficiência, ascendência ou lugar de origem.

Fica proibida a utilização dos Serviços para, de qualquer forma, incitar, promover ou apoiar tal preconceito, bem como fica proibido a sua utilização para incitar ou promover qualquer tipo de hostilidade ou violência.

e. Restrições na utilização dos Serviços

O usuário não deve, nem individualmente, nem por meio de terceiros:

• Alugar, vender, distribuir, oferecer num serviço de terceiros, sublicenciar ou disponibilizar de alguma outra forma o Serviço ou o Conteúdo Licenciado a terceiros (exceto dentro do previsto nestes Termos).
• Copiar, replicar, descompilar, fazer engenharia reversa, tentar derivar o código-fonte dos Serviços, modificá-los ou criar obras derivadas do Serviço ou de qualquer parte dele.
• Acessar os Serviços a fim de criar ou comercializar um produto concorrente.
• Utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir um vírus ou código malicioso.
• Utilizar qualquer forma de mineração de dados, extração ou raspagem no Serviço e/ou nos conteúdos nele disponíveis para aprendizagem de máquina ou outros fins.
• Contornar as medidas que podemos utilizar para prevenir ou restringir o acesso ao Serviço, tais como ferramentas que impedem ou restringem a utilização ou a cópia de qualquer conteúdo ou que aplicam limitações à utilização do Serviço ou do Conteúdo Licenciado.

f. Utilização correta dos Serviços e Propriedade Intelectual

O usuário se compromete a utilizar os Serviços e seus conteúdos, ou seja, os textos, gráficos, ícones, links, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, e de acordo com os presentes Termos e demais instruções existentes.

O usuário não adquire, pelos presentes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual ou sobre o software, site ou sistema, ressalvado o direito de utilização do mesmo.

Ainda, em nenhuma circunstância, o usuário terá acesso direto ao código-fonte do software, site ou sistema, sendo terminantemente proibida a realização de engenharia reversa ou tentar obter o código fonte por qualquer meio, ou ainda os incorporar a outros programas, sendo autorizado o uso apenas da forma como disponibilizada.

Todo o conteúdo é de propriedade exclusiva da Central de Certidões ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização não prevista nestes Termos ou em desacordo com os bons costumes, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS

a. Segurança das Informações

A Central de Certidões implementa e mantém medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas para proteger seus dados e informações contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilegal, alteração, utilização, modificação, perda ou divulgação não autorizada.

Ao acessar os Serviços, o usuário reconhece que podemos mudar nossas medidas de segurança de tempos em tempos, desde que tais atualizações e modificações não resultem em degradação do nível geral de segurança.

Sempre que tiver dúvidas quanto a segurança de seus dados, ou dos usuários cadastrados, mantidos e autorizados por você (Imobiliária/usuário administrador), entre em contato conosco pelo e-mail privacidade@centraldecertidoes.com.br.

b. Privacidade dos dados

A Central de Certidões age de modo a atender os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis, protegendo os dados pessoais e comprometendo-se a não distribuir ou vender para terceiros suas dados ou informações.

O Aviso de Privacidade da Central de Certidões explica como nossos Serviços tratam os seus dados pessoais, desde a coleta e cadastramento até a sua eliminação. O mesmo ocorre com os demais dados e informações, não pessoais, inseridos por você em nossos sistemas, aplicações e apps.

Ao usar nossos Serviços, você concorda com o processamento das informações e dados pessoais e declara serem verdadeiras todas as informações e dados fornecidos.

Na hipótese das disposições contidas nestes Termos conflitarem com as disposições previstas no Aviso de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

Sempre que tiver dúvidas quanto a utilização de dados pessoais, ou dos usuários mantidos e cadastrados por você, bem como informações sobre compartilhamento, transferência ou quaisquer outros tratamentos de dados pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail privacidade@centraldecertidoes.com.br.

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

a. Pagamento

Ao solicitar os serviços da Central de Certidões, o usuário receberá a informação de valores em sua tela, bem como de eventuais serviços adicionais que poderão ser solicitados, inclusive para apostilamentos, tradução juramentada, cópia autenticada, prévia digital do documento, dentre outro serviços.

Ainda, o usuário poderá solicitar a forma de entrega da documentação que mais lhe agrada, como recebimento em formato digital, impresso via carta registrada com AR ou via SEDEX.

O usuário fica ciente de que os valores estão sendo pagos para a solicitação de segunda via de uma certidão, onde estão contempladas as taxas de serviço, emolumentos cartorários, entrega e apostilamento – quando houver.

Em caso de cancelamento, o usuário fica desde já ciente de que o valor da taxa de serviço ficará retido, visando apenas a devolução dos valores cabíveis quanto aos emolumentos, taxas, entrega, em havendo a possibilidade.

Após a solicitada a certidão ao cartório competente, não haverá devolução dos valores cobrados, mesmo havendo desistência da parte solicitante.

Ademais, caso não haja o pagamento da solicitação, via PIX, boleto bancário ou Cartão de Crédito, haverá o cancelamento automático da solicitação

b. Dos prazos

Ao fazer um pedido de certidão, você será informado do prazo necessário para a entrega dos serviços, sendo uma previsão média do período que os ofícios de cada região possuem para encaminhar as certidões solicitadas, portanto, é possível que haja alteração no mesmo.

A ocorrência de infortúnios ou de força maior que resultem em indisponibilidade dos serviços cartorários, a substituição de oficiais, migração de acervos, ou quedas de internet ou sistemas operacionais poderá ocasionar a prorrogação do prazo de entrega da certidão, restando o usuário desde já ciente e concordante com eventuais alterações.

Ainda, o usuário compreende que a utilização dos Serviços envolve necessariamente a transmissão dos seus dados em redes que não pertencem, não funcionam ou não são controladas pela Central de Certidões, não sendo esta responsável por qualquer perda, alteração ou armazenamento de dados nessas redes.

A Central de Certidões não será responsável por atrasos, interrupções, falhas de serviço ou outros problemas inerentes à utilização da internet e de comunicações eletrônicas ou outros sistemas fora de seu controle razoável.

Estes termos não afetam direitos do consumidor que não podem ser revogados ou limitados por lei. Estes termos não excluem ou limitam responsabilidade resultante de negligência grave, fraude ou má conduta intencional de cada parte.

POLÍTICA ANTI-SPAMMING

Por meio deste documento, o usuário se obriga a abster-se de:

• Obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento, bem como autorização dos titulares e administradores envolvidos.
• Remeter a um grupo de pessoas quaisquer mensagens não solicitadas nem consentidas previamente.
• Enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas.
• Utilizar listas de distribuição a que se pode ter acesso através dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens acima.
• Colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.

SUAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR

Você, usuário, concorda que, na medida em que a lei permitir, defender, indenizar e isentar de responsabilidades a Central de Certidões e seus funcionários, diretores, e colaboradores contra quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo taxas razoáveis a advogados) resultantes de ou relacionados com a sua violação destes Termos.

ACONTECIMENTOS FORA DE NOSSO ALCANCE

Não seremos responsáveis por quaisquer incumprimentos ou atrasos no cumprimento das obrigações assumidas nestes Termos quando causados por acontecimentos que estão além do nosso controle razoável (“Força Maior”).

O conceito de Força Maior inclui qualquer ato, evento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja além do nosso controle razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

• Greves, bloqueios ou outras formas de protesto.
• Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, enchente, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
• Impossibilidade de usar trens, barcos, aviões, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.
• Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
• Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
• Greve, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou em qualquer tipo de transporte.

Deve ficar claro que nossas obrigações decorrentes dos Serviços ficam suspensas durante o período no qual a Força Maior tiver efeito e que nos será dada uma prorrogação do prazo para o cumprimento dessas obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior.

Forneceremos todos os recursos razoáveis para encerrar a situação de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações por efeito destes Termos, apesar da situação de Força Maior.

VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES VIRTUAIS

O usuário não deve fazer uso indevido dos Serviços para introduzir intencionalmente um vírus, trojans, worms, logic bombs ou quaisquer softwares ou materiais tecnologicamente danosos. Não deve tentar acessar, sem autorização, os Serviços, o servidor no qual está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados.

O usuário concorda em não atacar os Serviços por meio de quaisquer ataques de rejeição de serviço ou ataque de rejeição de serviço distribuída.

A falha no cumprimento do disposto deve ser considerada uma infração, tal como definido pelos regulamentos aplicáveis. Relataremos quaisquer falhas no cumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do responsável pelo ataque. Do mesmo modo, no caso de falha no cumprimento com o disposto nestes Termos, a autorização de uso dos Serviços será suspensa imediatamente.

Não seremos considerados responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ataque de rejeição de serviço, vírus, outro softwares ou materiais tecnologicamente danosos ou prejudiciais que possam afetar o seu computador, equipamentos, dados ou materiais como resultado da utilização dos Serviços.

PROCEDIMENTOS EM CASO DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese do usuário ou terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação à Central de Certidões contendo os seguintes dados:

• Nome, endereço, número de telefone e e-mail do solicitante.
• Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Serviços e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos.
• Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade.
• Se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, a Central de Certidões poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais ou ilícitas.

EXCLUSÃO DE GARANTIA

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Central de Certidões não pode garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, nem garante a utilidade dos mesmos para a realização de qualquer atividade em concreto.

Desse modo, não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso aos Serviços, ou por falhas de funcionamento dos mesmos, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuídos, pela falibilidade das mesmas, nem por qualquer dificuldade de acesso.

A Central de Certidões utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo usuário nos Serviços, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações.

Assim, se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

A Central de Certidões não garante a ausência de vírus nos Serviços, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

Além disso, a Central de Certidões não verifica ou controla o uso que o usuário faz dos Serviços. Dessa forma, se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização dos Serviços ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os usuários proporcionam a outros usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio dos Serviços.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

a. Vigência

Estes Termos entrarão em vigor na data de sua publicação no sistema, portal e site da Central de Certidões ou na primeira vez que o usuário acessar aos Serviços e continuarão vigentes por tempo indeterminado, até a finalização da relação entre as partes ou sua alteração.

b. Violações

Se a Central de Certidões, a seu critério e de maneira razoável, determinar que o usuário ou a utilização dos Serviços violam estes Termos ou qualquer outra legislação aplicável, poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Suspender o acesso do usuário aos Serviços.
• Encerrar e eliminar sua conta, juntamente com todas as informações e dados associados.
• Banir o usuário permanentemente de utilizar os Serviços.
• Divulgar o conteúdo ou informações às autoridades governamentais competentes.

c. Anulação parcial

Se alguma disposição específica destes Termos for considerada inválida ou inexequível, esta não afetará as outras disposições, e os Termos devem ser interpretados em todos os aspetos como se essa disposição inválida ou inexequível tivesse sido limitada ou omitida ao mínimo necessário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

a. Conformidade com a legislação aplicável

O usuário aceita cumprir todas as leis, tratados e regulamentações locais, estaduais, nacionais e estrangeiras aplicáveis relacionadas à utilização dos Serviços.

A Central de Certidões informa cumprir todas as leis, tratados e regulamentações locais, estaduais, nacionais e estrangeiras aplicáveis relacionadas à prestação dos Serviços.

b. Foro competente

Os presentes Termos serão regidos e interpretados pelas leis brasileiras, sendo competente o foro da Comarca de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas decorrente destes Termos.

c. Cessão

O usuário não pode ceder estes Termos e nenhum de seus direitos aqui previstos sem o consentimento expresso da Central de Certidões.

d. Renúncia

Caso a Central de Certidões renuncie expressamente, não possa ou deixe de exigir alguma disposição destes Termos, isto não deverá ser entendido como uma renúncia presente ou futura da disposição em questão, nem afetará a capacidade de exigir o cumprimento dessa disposição no futuro.

e. Notificações

Todas as notificações serão enviadas ao usuário no e-mail cadastrado por este. Sendo dever do usuário manter os canais de comunicação atualizados.

f. Alteração dos presentes Termos

Podemos modificar estes Termos (e qualquer outro documento aqui mencionado) a qualquer momento.

Publicaremos a versão mais atual em nossos Serviços. Enviaremos um aviso prévio dentro de um prazo razoável sobre qualquer alteração nestes Termos que, a nosso único critério, afetem negativa e materialmente os seus direitos ou a sua utilização dos Serviços. O aviso pode ser enviado pelo próprio Serviço e/ou por e-mail ao endereço de e-mail associado à sua conta.

Caso continue a utilizar os Serviços depois dos Termos alterados entrarem em vigor, concorda em cumprir os novos Termos integralmente.

g. Integralidade do acordo

Estes Termos e as cláusulas e documentos nele mencionados constituem o acordo integral entre o usuário e a Central de Certidões em relação aos Serviços.

Estes Termos substituem qualquer outra declaração, acordo ou entendimento anterior entre o usuário e a Central de Certidões, por escrito ou verbal, respeitantes aos Serviços, inclusive versões prévias destes mesmos Termos.

CONTATOS

Para os fins de contato e maiores esclarecimentos sobre o conteúdo deste Termo e dos demais documentos, você poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Central de Certidões, Ramiro da Silva Monte, pelo e-mail privacidade@centraldecertidoes.com.br.